Em plena quadra  carnavalesca, o episódio da apreensão em Braga de livros em cuja capa figura uma reprodução do famoso quadro de Courbet teve desfecho rápido: o auto lavrado foi dado sem efeito, os livros serão devolvidos.

Um deputado anunciou  que irá entregar um requerimento dirigido ao Ministério da Administração Interna para saber “como é que o MAI reage à situação” e “qual é a orientação que o ministério dá à PSP”. Ainda antes de perguntar e obter resposta, o parlamentar foi adiantando que “para além do ridículo que representa do ponto de vista cultural, porque se trata de um quadro mundialmente célebre, há aqui um problema grave de liberdades ,em que há uma actuação da PSP que é desafiadora de direitos fundamentais”.

Independentemente da resposta formal a dar pelos canais institucionais próprios, a posição do MAI foi a que devia ser:  assegurar a célere reversão da situação gerada. O livro em causa -“Pornocracia” de Catherine Breillat-circula desde há seis anos tranquilamente no mercado livreiro, desembocando agora na fase de saldos, e a sua capa, distinta da adoptada em outros países, pode ser objecto de infindáveis debates estéticos, mas não suscita, em democracia, qualquer debate jurídico-penal, nem habilita autoridades policiais a qualquer intervenção.

Elementos da PSP de Braga reconheceram ex-post que  uma apreensão  fundada no teor e capa do  livro, carece,pura e simplemente,  de base legal e declararam publicamente que a apreensão dos livros decorreu de  queixas dos pais de várias crianças que visitaram a feira do livro em saldo, no centro da cidade:

“Havia vários grupos de crianças a visitar a feira que, depois de se aperceberem da obra, arrastaram vários colegas para a verem. Os pais não gostaram da situação, começaram a ficar inquietados e pediram aos organizadores que retirassem os livros”.

A acção policial foi assim explicada como  “medida cautelar para evitar uma alteração da ordem pública e o cometimento de outros crimes”, dada a  “iminência de confrontos físicos” no recinto da feira.

Tal interpretação do quadro legal é desprovida de fundamento e, se valesse  como precedente , não daria descanso às  forças de segurança: doravante passariam a ter de  tomar partido em choques de opinião sobre questões de gosto, moral e opinião, quanto às quais lhes cabe tão só velar pelo pluralismo social e pela defesa das liberdades. Ao sabor de queixosos ad hoc em feiras, livrarias e, pelo mesmo critério, cinemas, teatros, exposições…

No caso vertente, poderiam  os encarregados de educação presentes na feira  ter admoestado (ou não) os seus rebentos atraídos pela  “Origem do Mundo”. Não cabe, porém,  às polícias substituirem-se às convicções e acções dos  pais em tais situações e menos ainda praticar, sob qualquer pretexto, actos que privem  eventuais compradores de ter acesso a uma  obra cuja venda é livre e não pode ser impedida em qualquer ponto do território nacional.

Sendo esta a orientação que decorre da Constituição e da lei, será ela que prevalecerá no caso concreto e deverá ser seguida pelas forças de segurança, sejam quais forem as pressões sociais que os acasos gerem.

José Magalhães

Recente estudo europeu sobre as potencialidades das novas ferramentas da chamada WEB 2.0 chama a atenção para a enorme oferta de serviços ao dispor da Administração Pública.Não se trata de mais do mesmo, mas sim de uma larga panóplia de instrumentos novos que transformam a qualidade da publicação de documentos e acrescentam funcionalidades. Vale a pena ler e debater! Recorre-se aqui a uma dessas novas ferramentas que permite “inscrever” no blogue informação depositada alhures, simplificando o acesso, sem custos para quem divulga.

A Comissão Europeia mandou preparar e já está a usar uma nova ferramenta de divulgação de eventos e iniciativas dos órgãos e estruturas da União, sob forma de agenda electrónica, divulgada via Web. Simples de usar e actualizada, serve tanto os que devam participar nos actos, como quem queira acompanhar, em qualquer ponto do mundo, a diversificada massa de eventos que marcam a agenda europeia.

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Trata-se também de um bom instrumento de trabalho interno, no âmbito governamental, ao webizar dados cuja circulação continua a fazer-se, em muitos países, de forma clássica.

A publicação das agendas desta semana  na Internet, chamou-me, por exemplo, a atenção para o facto de o Vice-Presidente Jacques BARROT, ter agendada uma reunião de trabalho e debate com o Comité económico et social europeu sobre a política europeia de asilo e imigração, que será registada e difundida electronicamente, pelo que terei acesso rápido ao que nela ocorra, sem necessidade de recorrer às estruturas da representação portuguesa em Bruxelas.Ficam estas, no que me diz respeito, libertas de trabalho  de transmissão de dados (estes chegam a todos os  interessados de forma directa e fácil).

Obviamente, a mesma ferramenta serve o sistema de controlo institucional e civíco da vida dos órgãos da UE.Esperemos que muitos a usem, a bem da vitalidade da democracia europeia.

JM

“Dados do Conselho da Europa indicam que 12% a 15% das mulheres com mais de 16 anos passam por situações de abusos nas relações amorosas. E um estudo da Universidade do Minho indica que os jovens têm uma percepção errada da violência no namoro”- Extracto da entrevista de Elza Pais, presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ao DN, em que se explica por que razão os namorados são os visados da campanha em curso.

Por ocasião do Dia da Vítima, boa sugestão: visitar o microsítio anti-violência criado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e obter na Net estudos sobre o tema (cfr. este

O New York Times analisa hoje a mais recente arma de combate ao crime usada em Chicago,sublinhando muito o ar de filme de  Hollywood e o estilo high tech. Ao ligar à central de emergência do “112” local (que dá pelo número 911) a rede de câmaras de videovigilância instaladas em múltiplos pontos da cidade, Chicago criou  uma ferramenta complexa e muito eficaz de resposta a emergências de todo o tipo.
O NYT exemplifica com o caso de um furto denunciado via número de emergência, para a central, onde os operadores accionam a câmara certa para obter imagens da ocorrência e direccionar os efectivos no terreno.Quando contacta com o suspeito, o agente policial já sabe  a descrição e localização precisas, o que facilita a eventual detenção.

Vale a pena ler as declarações que sobre este projecto foram feitas por  Ray Orozco, director executivo do Instituto de Gestão de Emergências e Comunicações de Chicago. Vinte empresas privadas participam no programa e mais 17 aderirão em breve.O sistema  foi financiado com uma doação de $ 6 milhões de dólares do Ministério de Segurança Interna dos EUA e, depois  de um piloto em Dezembro, está em exploração normal.
No debate público,cruzam-se vozes a favor e contra. Eppure si muove..
A experiência merece ser seguida com atenção, uma vez que a resposta à criminalidade humana não pode dispensar o uso de tecnologias que apoiem os efectivos humanos no terreno.

Não se trata de substitui-los por “robots policiais”, mas de perceber a tempo que sem olhos electrónicos as polícias ficam cegas, o que amplia extraordinariamente a margem de manobra dos delinquentes.
Em países como Portugal, o atraso na implementação de programas de videovigilância urbana acarretará elevados custos,não apenas no aumento do sentimento de insegurança, mas no aumento efectivo da criminalidade violenta e grave.A boa aplicação do quadro legal permitiria evitar esse resultado, mas infelizmente não é isso que está a ocorrer.
JM

O Portal Social da GNR e o Portal Social da PSP ficam como marcos de uma mudança na forma como devem ser os serviços de apoio e de suporte das forças de segurança.

Não foi um percurso fácil. Envolveu muitas e várias etapas, muito empenho dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e um trabalho minucioso sobre os sistemas de informação e gestão do pessoal, das remunerações e dos direitos que lhes assistem. Esse trabalho contou com a intervenção competente e permanente dos peritos da empresa contratada para o efeito, cuja experiência pesou nos resultados alcançados.

Esses resultados foram possíveis com uma linha que se nos afigura correcta: aplicar novas metodologias aos sistemas e adoptar massivamente novas aplicações informacionais, com base em critérios testados e que já tiveram êxito noutras organizações.

Foi assim possível cumprir em tempo mais uma medida do SIMPLEX MAI e do nosso PLANO TECNOLÓGICO .

As acções que permitiram a concepção e a disponibilização da informação nos dois portais revestiram assinalável complexidade.

Foi necessário,primeiro, fazer uma reengenharia de procedimentos, mudar formas de decisão,criar novas plataformas de trabalho, dotar a PSP de um novo sistema de processamento de remunerações (“clonado”do que estava em uso na GNR) Só depois de tudo isto feito era possível apelar à adesão dos interessados, para conquistá-los para a mudança.

Acede-se a qualquer dos portais e tudo parece simples (e na verdade é). É possível agir ao sabor de um clique, mas para que tal aconteça foi necessário trabalho aturado, desde logo através da acção conjugada dos responsáveis dos recursos humanos, das finanças e da informática da GNR e PSP, além do envolvimento da Rede Nacional de Segurança Interna, num processo que tive o prazer ( e por vezes a dor!) de coordenar.

De facto, o acesso a estes portais sociais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública constitui um factor de simplificação.

Pela primeira vez, um militar ou agente pode aceder directamente de sua casa ou de qualquer outro lugar, por via electrónica, à sua informação de âmbito profissional e pessoal, designadamente dados respeitantes ao tempo de serviço, vencimentos, histórico de IRS e assistência na doença.

O acesso a estes serviços e à informação eram tradicionalmente difíceis tendo em conta o enquadramento em grandes organizações, como é o caso da GNR e da PSP.

Os portais sociais facilitam, assim, o acesso automático a uma área de consultas e a gestão mais fácil de questões relacionadas com os vencimentos, suplementos e outra informação de carácter sócio-profissional.

Os dois portais são um instrumento importante para o exercício de direitos dos homens e das mulheres que diariamente asseguram o combate à criminalidade e garantem a segurança dos cidadãos, poupando-lhes horas em deslocações às unidades, apenas com o recurso a um sítio electrónico.

Anteriormente o processo passava tipicamente por uma deslocação, uma pesquisa em ficheiro manual, cópias nas secções ou exigia ligar para as unidades solicitando esclarecimentos adicionais, tendo que aguardar dias por respostas de superiores ou pela disponibilidade de meios materiais para a obtenção de legislação e modelos de requerimentos necessários para desenvolvimento de determinados procedimentos.

Com as novas ferramentas de trabalho consegue-se reduzir o envolvimento de recursos humanos, uma maior celeridade no processamento de dados e o acesso a uma melhor e maior informação, em menos tempo. Poupam-se igualmente meios financeiros.

Beneficiam com isso os militares e agentes, principais destinatários e utilizadores, ganham as duas organizações e eliminam-se tarefas mecânicas e burocráticas, o que também permite libertar recursos humanos para outras funções.

Esta é uma importante reforma, cujos resultados aqui estão agora à vista de todos. No ano em curso haverá novas funcionalidades, num processo contínuo de aperfeiçoamento.

Mas para já desejo aos homens e mulheres da GNR e da PSP um intenso e frutuoso uso destes novos portais que nasceram para os servir.

José Magalhães

Proferi hoje despacho sobre a videovigilância na Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança. O que não comento no despacho não comento nesta sede. Importa que o debate democrático sobre o tema e a convergência institucional permitam atingir resultados concretos que tornem o processo de aplicação da Lei 1/2005 coerente, eficaz e imune a flutuações de critério.

1-A Policia de Segurança Pública, com total apoio da Câmara Municipal de Bragança, preparou um projecto de instalação de um sistema de videovigilância para fins de segurança na Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança, inserido no Projecto “PARQUE”, iniciativa que pretende dinamizar a rede desenvolvimento entre Portugal e Espanha, nas áreas transfronteiriças. Visava-se assegurar o reforço do combate à criminalidade, através daquela nova forma de controlo das entradas e circulação de viaturas no interior do seu perímetro, particularmente importante dada a confluência do aspecto industrial e comercial, com acesso ao público em geral.

2-O projecto recebeu parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considerou que “a videovigilância na ZIC não se mostra, em concreto, um meio idóneo, necessário e adequado para alcançar as finalidades que o referido sistema se propõe alcançar”.

Refere o parecer:

“De acordo com o afirmado o sistema que se pretende implementar não visa uma vigilância efectiva da área, já que o acesso pedonal à referida zona é livre não havendo qualquer gradeamento ou obstáculo que o impeça, mas apenas a uma vigilância das três entradas e saídas de viaturas automóveis, “possibilitando a investigação posterior, com base nos indícios recolhidos nas imagens gravadas, no caso de se ter verificado algum facto considerado crime no espaço de tempo que determinada viatura ali permaneceu”.

Ora, o facto de a vigilância só ocorrer nas três entradas e saídas de viaturas da ZIC permite concluir pela inidoneidade do meio face ao fim declarado. Com efeito, se o que se pretende é a prevenção da prática de crimes e a utilização da prova obtida conto auxiliar da investigação criminal e apenas se concebe a colocação de câmaras de videovigilância nas entradas e saída de viaturas, deixando de fora todos os outros acessos pedonais à ZIC, a finalidade “protecção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes” não é alcançada relativamente ao universo de pessoas que saiam vitimas de crimes ocorridas nessa zona praticados, por quem o fez sem recurso ao uso de viatura (própria ou furtada).

E a ser assim como é, não colhem as alegações de que a existência de infra estruturas básicas como o gás natural, imprescindíveis á população, possam fundamentar a colocação do sistema de videovigilância quando este não visa proteger tal infra-estrutura da prática de todos e quaisquer ilícitos, mas apenas daqueles que sejam praticados com recurso ao uso de viaturas pois só esses á que podem ser investigados com recurso ao referido sistema.

Por outro lado, alegações de que a existência de tais infra estruturas podem “constituir um ponto crítico em termos de segurança pública” sem que sejam acompanhadas de factos concretos, não constitui fundamento bastante para o pedido”.

3- Não cabendo nesta sede a emissão de qualquer juízo sobre a fundamentação apresentada pela CNPD e a conclusão que transmitiu ao Governo, é líquido que não pode, neste momento, ser objecto de despacho favorável a instalação, nos termos pretendidos, de equipamento de videovigilância tendente à protecção da ZIC contra a criminalidade.

4-Contudo, nos termos da lei, a videovigilância pode também constituir meio complementar à acção dos agentes policiais, tendo em vista um reforço da eficácia da intervenção das forças de segurança na manutenção da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e na melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais, podendo os registos ser utilizados como meio de prova em processo penal ou contra-ordenacional. A lei permite ainda que a videovigilância seja usada para apoiar a realização de acções de controlo e o accionamento de mecanismos de prevenção e de socorro em matéria de acidentes de trânsito.

Com efeito o artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, introduzido pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, que estabelece um regime especial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, prevê e autoriza, ope legis, a utilização de sistemas de videovigilância para os fins supra-citados.

Esse regime especial garante o integral respeito pelos direitos constitucionalmente consagrados, com observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. A vontade do legislador encontra-se cristalinamente expressa no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 2007/2005, de 29 de Novembro, quando se sublinha que tal medida foi adoptada “para que as entidades que adquiriram e pretendem continuar a instalar moderníssimos equipamentos de gestão de tráfego, investindo acertadamente na segurança e prevenção de acidentes, deixem de estar impedidas de utilizar essas tecnologias com a máxima eficácia.”, reforçada no n.º 3 do artigo 2.º, onde se estabelece que o regime especial estabelecido prevalece sobre o regime geral previsto na Lei .º 1/2005, de 10 de Janeiro.

Nestes termos, e com os fundamentos supra aduzidos, o projecto de videovigilância apresentado pela PSP Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança, pode e deve, nos estritos termos legalmente autorizados, ser instalado e utilizado estritamente circunscrito à finalidade de prevenção rodoviária e para aplicação das normas respeitantes à circulação de veículos, constantes do Código da Estrada e demais legislação aplicável.

Na altura própria, a PSP notificará a CNPD das câmaras fixas instaladas, com a identificação do modelo, características técnicas e número de série, os locais que o sistema irá permitir observar, bem como o nome da entidade responsável pelo equipamento e tratamento dos dados, dando cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro”.

O texto integral do Parecer citado, pode obter-se aqui

JM.

Em cumprimento do disposto na lei orgânica n,º 1/2005, os portugueses residentes no estrangeiro votam presencialmente nas eleições para o Parlamento Europeu. A CNE debruçou-se sobre o tema hoje, tendo sido elaborado parecer jurídico sobre as regras concretas a aplicar nos processos de votação que, pela primeira vez, são aplicáveis em todo o  mundo e não apenas em território europeu.

O texto integral do Parecer pode obter-se aqui:

Acaba de sair o Relatório das Nações Unidas, de Fevereiro de 2009, sobre o tráfico de seres humanos (Global Report on Trafficking in Persons).

É um documento de grande valor para o conhecimento e estudo deste tipo de crimes, com dados à escala internacional e que é possível consultar aqui.

Se há crimes em que a face mais odiosa do ser humano se revela, o tráfico de seres humanos é sem dúvida um deles. E dos mais repulsivos. Este Relatório dá-nos a dimensão e a diversidade do horror, da sua  prática em todo o mundo e do combate que é necessário contra ele travar.

 Sobre o tema debruçou-se o 1º Congresso Nacional sobre Tráfico de Seres Humanos, organizado pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais que decorreu nas instalações do Instituto em Loures, no passado dia 12, com a participação do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, cuja intervenção,  pode ser lida aqui. Nela se apresenta o caso de tráfico de uma jovem de 14 anos, paradigmático da nova forma de bem  lidar e bem resolver casos destes em Portugal.

Recebi esta tarde, o Secretário Executivo do Ministério da Justiça do Brasil  – Dr. Luiz Paulo Teles Barreto, acompanhado do  Ministro Conselheiro José Carlos Leitão e do recentemente nomeado   Adido Policial da Embaixada do Brasil em Lisboa, Dr. Paulo Lacerda, bem os delegados Eduardo Celestino e   Dr. Sérgio Torres Santos.

Renovando um contacto que venho mantendo com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça do Brasil, desde há vários anos, fizemos um ponto de situação da cooperação entre o dois ministérios em matéria de imigração e combate ao crime, em especial o de tráfico de seres humanos. Foram passadas em revista as medidas de aplicação da nova lei de Estrangeiros portuguesa (que já permitiram a regularização de muitos milhares de cidadãos e cidadãs do Brasil) e os passos muito concretos dados nos últimos meses pelas autoridades policiais para reforçar (muito) o intercâmbio de informações. Essa cooperação tem permitido intensificar e direccionar para os alvos certos a acção do SEF, usando moderníssimas ferramentas tecnológicas associada à mais clássica das formas de acção (presença no terreno, acções conjuntas com as forças de segurança, interacção com a Polícia Federal e várias polícias estaduais brasileiras). Muito interessante constatar que as autoridades do Brasil partilham com as nossas polícias

Programámos a realização de novas formas de articulação, que a presença do novo adido policial brasileiro pode agilizar muito, o que permitirá somar às medidas já em vigor (vg. na gestão da admissão de passageiros vindos do Brasil em aeroportos nacionais) outras que reforcem a qualidade do serviço prestado e eliminem situações melindrosas.

Fiz um balanço da aplicação das regras legais que t~em permitido aplicar bem o art. 88.º da Lei 23/2007, consumando um processo de regularização excepcional, que tem  retirado da clandestinidade boa gente que desde há anos trabalhava e pagava as suas contribuições para a Segurança Social e o Fisco.

Longos minutos foram dedicados à avaliação do impacto das medidas de segurança documental que estão a ser preparadas ou executadas já nos dois países, incluindo o novíssimo “cartão de cidadão” brasileiro ( registo de identidade civil),  cujo lançamento e expansão estão em curso, a introdução com êxito de passaportes electrónicos e o novo título de residência electrónico português.

Proximamente serão anunciadas iniciativas e no fim de Março terá lugar em Lisboa o III Seminário Luso-Brasileiro sobre o Tráfico de Seres Humanos.

JM